Creación de Bases de Datos Genéticos Prevista en la Ley 12.654/12: una Revisión sobre su Historia y Utilización

Resumen

La capacidad de individualización que proporciona el ADN es incuestionable y, cuando se utiliza como herramienta en el ámbito penal, alcanza resultados positivos, pudiendo demostrar la inocencia o identificar a los responsables de los delitos. Sin embargo, existen cuestiones éticas relacionadas con la obtención de perfiles genéticos debido a la posible vulneración del derecho fundamental a no autoincriminarse. En Brasil, la Ley N.º 12.654/12 hizo posible la creación de una base de datos de perfiles genéticos, demostrando resultados satisfactorios en relación con delitos no resueltos. Además, ha contribuido a un número significativo de investigaciones tras la incorporación de perfiles genéticos a la base de datos y puede considerarse una herramienta esencial en la lucha contra el crimen. Casos como el de Rachel Genofre y el del violador serial de Goiás tuvieron gran repercusión pública, ya que gracias al uso de la base de datos genética fue posible identificar a los autores de los delitos. Además de los fines de investigación y aplicación de la ley, la base de datos puede utilizarse para la identificación de personas desaparecidas y restos humanos en desastres, como ocurrió en Brumadinho, Minas Gerais. Este trabajo tiene como objetivo realizar una revisión bibliográfica centrada en el ADN y su importancia en los análisis criminalísticos, para lo cual se consultaron libros, revistas y artículos científicos relativamente recientes. Con la ampliación continua de la base de datos de perfiles genéticos de criminales y con la precisión que proporciona el ADN de un individuo, se espera un aumento en la tasa de resolución de delitos en Brasil, así como una reducción de los errores relacionados con la autoría de los mismos.

Palabras clave

Crimes
Identificação criminal
Individualização
Não autoincriminação
Perfil Genético.
Crimes
Criminal Identification
Individualization
Right Against Self-Incrimination
Genetic Profile
Delitos
Identificación Criminal
Individualización
Derecho a No Autoincriminarse
Perfil Genético

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